Lei Complementar 68/2014

EMENTA

• Altera a Lei Complementar Municipal n° 39/2011 que trata do Plano de Cargos e Salários de Treze Tílias/SC e dá outras providências.

Integra da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº. 68/2014

Altera a Lei Complementar Municipal nº. 39/2011 que trata do Plano de Cargos e Salários de Treze Tílias/SC e dá outras providências.

            O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, nos termos dos Art. 73, incisos I, III e XIII da Lei Orgânica do Município de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina, sanciono a seguinte Lei:

            Art. 1º. Aos cargos de “Auxiliar de Enfermagem” e “Auxiliar de Pedreiro” fica atribuído o Nível III da tabela de vencimentos da Lei Complementar Municipal nº. 39/2011.

            Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas por dotação orçamentária própria.

            Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            Gabinete do prefeito de Treze Tílias/SC, 25 de fevereiro de 2014.

MAURO DRESCH

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente lei no DOM – Diário Oficial dos Municípios

WERYDIANA FALCHETTI

Secretária da Administração e Fazenda