Lei Ordinária 1830/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 04/11/2014
EMENTA
- Altera redação do artigo 1º da Lei Ordinária n° 14498/2004 e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.830/2014 de 22/10/2014
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.498/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE TREZE TÍLIAS Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da lei ordinária nº 1.498/2004 passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgão normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Treze Tílias nos assuntos referentes à proteção e preservação ambiental no âmbito do Município.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Treze Tílias/SC, aos 22 de setembro de 2014.
MAURO DRESCH
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente lei no Diário Oficial dos Municípios
WERYDIANA FALCHETTI
Secretária da Administração e Fazenda