Lei Ordinária 1841/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 02/12/2014

EMENTA

  • Institui o Programa Municipal de Construção de Passeios Públicos em parceria com moradores e dá outras providências.

Integra da Norma

 

LEI Nº 1.841/2014

 

 

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS EM PARCERIA COM MORADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS/SC, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

               

Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS EM PARCERIA, destinado a contemplar os imóveis confrontantes com as vias públicas, com participação, por adesão, dos proprietários ou moradores dos imóveis beneficiados.

 

Art. 2º Os proprietários dos imóveis beneficiados manifestarão sua adesão ao programa, mediante o compromisso de assumir as obrigações constantes na presente Lei.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal assumirá perante os proprietários de imóveis com testada para as vias públicas, aderentes ao programa, o compromisso de efetuar o alinhamento e fornecimento de material, como definido em decreto regulamentador, destinado à base e composição da pavimentação do passeio, mediante as seguintes condições:

 

I – aos aderentes cabem os demais custos para a aquisição dos materiais necessários para a conclusão dos passeios públicos, bem como os relativos à mão-de-obra;

 

II – a execução da pavimentação dos passeios deverá levar em consideração as normas de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiências físicas com observação da NBR 9050;

 

III – visando a preservação do interesse público, ressalva-se ao Poder Público Municipal, através do Setor de Engenharia do Município, o poder de fiscalizar toda execução da obra, solicitando, inclusive, reparos para a devida padronização dos serviços.

 

IV – a pavimentação dos passeios deverá seguir as definições e parâmetros contidos no decreto regulamentador.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias ou oriundas de convênios a serem firmados com as demais esferas de governo.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos até 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Treze Tílias, aos 19 dias do mês de novembro de 2014.

 

 

MAURO DRESCH

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada a presente lei no Diário oficial dos Municípios

 

 

WERYDIANA FALCHETTI

Secretária de Administração e Fazenda