Lei Ordinária 1520/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 09/03/2005
EMENTA
- Autoriza a prestação de serviços pelo poder Público, através de maquinários próprios ou contratados, a pessoas físicas ou jurídicas de direito provado ou em propriedades provadas, inclusive de forma subsidiada, visando o incremento do movimento econômico e a geração de oportunidades e dá outras providências.
Integra da norma