Lei Complementar 15/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/08/2006
EMENTA
- Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar n° 07/2005, de 23 de março de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n° 10/2005 e dá outras providências.
Integra da norma
Normas Relacionadas
| Relacionamento | Norma |
|---|---|
| ALTERA |
Lei Complementar 07/2005 |