Lei Complementar 15/2006

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/08/2006

EMENTA

  • Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar n° 07/2005, de 23 de março de 2005, acrescentado pela Lei Complementar n° 10/2005 e dá outras providências.

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