Lei Complementar 9/2005
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/03/2024
EMENTA
- Cria a entidade executiva de trânsito e o órgão rodoviário municipal de Treze Tílias, cria a junta administrativa de recursos de infrações do Município de Treze Tílias, estado de Santa Catarina, estabelecendo normas de procedimentos e dá outras providências.
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ALTERA |
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