Lei Complementar 9/2005

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2005
Data da Publicação: 29/03/2024

EMENTA

  • Cria a entidade executiva de trânsito e o órgão rodoviário municipal de Treze Tílias, cria a junta administrativa de recursos de infrações do Município de Treze Tílias, estado de Santa Catarina, estabelecendo normas de procedimentos e dá outras providências.

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ALTERA
Lei Complementar 11/2005