Lei Ordinária 1533/2005
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 24/08/2005
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM e tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
Integra da norma