Lei Complementar 16/2006
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2006
Data da Publicação: 17/10/2006
EMENTA
- Introduz emenda aditiva no artigo 17 da Lei Complementar n° 01 de 14 de março de 2000, acrescentando parágrafos e dá outras providências.
Integra da norma