Lei Ordinária 1575/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/03/2007
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a fazer acordo judicial nos autos do processo nº 037.06.002915-0, da primeira vara cível da Comarca de Joaçaba – Estado de Santa Catarina.
Integra da norma