Lei Ordinária 1576/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 28/03/2007
EMENTA
- Consolida a Lei 636 de 05 de abril de 1989, que criou o Conselho Municipal de Educação e cria o Conselho Municipal do FUNDEB, e dá outras providências.
Integra da norma