Lei Ordinária 1597/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 09/11/2007

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Operacional do Fundo de Desenvolvimento Municipal do Estado de Santa Catarina PRO-FDM a tomar empréstimo junto ao Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.

Integra da norma