Lei Complementar 20/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/11/2007
EMENTA
- Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 05/2004, de 10 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n° 17/2007, de 22 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Integra da norma