Lei Complementar 20/2007

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/11/2007

EMENTA

  • Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n° 05/2004, de 10 de setembro de 2004, alterada pela Lei Complementar n° 17/2007, de 22 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.

Integra da norma