Lei Ordinária 1617/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 27/06/2008

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário, objetivando a instalação do Fórum Municipal – Casa da Cidadania e dá outras providências.

Integra da norma