Lei Ordinária 1618/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 27/06/2008
EMENTA
- Autoriza firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras para administração dos pagamentos decorrente dos créditos resultantes da folha de pagamento e dá outras providências.
Integra da norma