Lei Ordinária 1659/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 14/12/2009
EMENTA
- Regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempresários individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Integra da norma