Lei Complementar 29/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/12/2009
EMENTA
- Autoriza a criação e implantação do Ensino de Jovens e Adultos – EJA, nos termos da Lei Complementar n° 06/98 de 16 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Educação, altera artigo da Lei 02/2001 e dá outras providências.
Integra da norma