Lei Complementar 26/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 26/06/2009
EMENTA
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2001 de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar nº. 021/2007, e dá outras providências
Integra da norma