Lei Ordinária 1693/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 18/02/2011
EMENTA
- Dispõe sobre a definição. custeio e os critérios para concessão de benefícios eventuais que especifica e dá outras providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma