Lei Complementar 35/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 08/04/2011

EMENTA

  • Institui o Sistema Eletrônico de Livros e Notas Fiscais inerente às operações conjugadas de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de Competência Estadual.

Integra da norma