Lei Complementar 42/2011

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 22/12/2011

EMENTA

  • Altera o inciso IV, acrescenta o inciso IX e a alínea “c” na Lei Complementar n° 25/2009 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição Federal e do artigo 13, inciso X, da Lei orgânica do Município de Treze Tílias e dá outras providências.

Integra da norma