Lei Complementar 43/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 04/04/2012

EMENTA

  • Instituição o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social de Treze Tílias, dispõe sobre as normas, fixa objetivos e diretrizes e dá outras providências.

Integra da norma