Lei Complementar 54/2013

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/05/2013

EMENTA

  • Altera a Lei Complementar nº 40/2011 para dar nova redação ao caput do art.109, redefinindo parâmetros dos índices dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

Integra da norma