Lei Complementar 84/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/06/2015
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 102, 106 § 1º, 274 E 275, INCLUI A TABELA II AO ANEXO III, REVOGA O § 1º DO ARTIGO 181 E §1º DO ARTIGO 188, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS – SC, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma