Lei Ordinária 1183/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 02/06/1998
EMENTA
- Homologa contratos administrativos e de prestação de serviços que especifica e dá outras providências. (com Arlete Grott, Hamilton Camargo Gamba e Roberto Sílvio Guedes Ribeiro.
Integra da norma