Lei Ordinária 1184/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 30/06/1998
EMENTA
- Homologa contratos de prestação de serviços que especifica e dá outras providências. (Empreiteira Marquiza e Jornal Diário Catarinense).
Integra da norma
EMENTA
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