Lei Ordinária 1468/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 21/11/2002
EMENTA
- Autoriza os órgãos e entidades da Administração Pública conceder estágio a estudantes de estabelecimentos de ensino superior e médio, regular e supletivo e dá outras providências.
Integra da norma