Lei Ordinária 240/1980
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1980
Data da Publicação: 24/03/1980
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o gabinete de Planejamento e Coordenação Geral do Governo do Estado de Santa Catarina.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma