Lei Complementar 88/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 27/10/2015

EMENTA

  • ALTERA O § 2º DO ARTIGO 22.A DA LEI COMPLEMENTAR 05/2004, QUE ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.