Lei Complementar 91/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 15/12/2015

EMENTA

  • ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 58, 99, 189, 254 caput, INCISO II DO ARTIGO 258 E REVOGA O § 5º DO ARTIGO 258 LEI COMPLEMENTAR 80/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS – SC, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.