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ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TREZE TÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas; Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; Destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências”, no Município de Treze Tílias-SC

O Prefeito do Município de Treze Tílias(SC) Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA PREFEITURA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 526.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DENOMINA DE VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSETT (ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE TREZE TÍLIAS) PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO REVEILLON 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL AUSTRÍACA CORAL TIROLER ECHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS