Lei Ordinária 1787/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 30/10/2013
EMENTA
- Cria o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica – PMAQ Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providencias.
Integra da norma