Legislação – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Lei Complementar 9/2005
Lei Complementar

Número/Ano: 9/2005
Data da Publicação: 29/11/2022

Ementa: Cria a entidade executiva de trânsito e o órgão rodoviário municipal de Treze Tílias, cria a junta administrativa de recursos de infrações do Município de Treze Tílias, estado de Santa Catarina, estabelecendo normas de procedimentos e dá outras providências.

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Lei Ordinária 1891/2016
Lei Ordinária

Número/Ano: 1891/2016
Data da Publicação: 01/03/2016

Ementa: O Prefeito do Município de Treze Tílias(SC) Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte

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Lei Ordinária 1892/2016
Lei Ordinária

Número/Ano: 1892/2016
Data da Publicação: 01/03/2016

Ementa: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas; Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; Destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências”, no Município de Treze Tílias-SC

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Lei Complementar 92/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 92/2015
Data da Publicação: 18/12/2015

Ementa: Consolida a Lei Complementar nº 78/2014 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

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Lei Complementar 90/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 90/2015
Data da Publicação: 15/12/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR 039/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE TÍLIAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 91/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 91/2015
Data da Publicação: 15/12/2015

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 58, 99, 189, 254 caput, INCISO II DO ARTIGO 258 E REVOGA O § 5º DO ARTIGO 258 LEI COMPLEMENTAR 80/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS – SC, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1185/2015
Lei Ordinária

Número/Ano: 1185/2015
Data da Publicação: 09/12/2015

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSETT (ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE TREZE TÍLIAS) PARA DESENVOLVIMENTO DO PROJETO REVEILLON 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Complementar 89/2015
Lei Complementar

Número/Ano: 89/2015
Data da Publicação: 02/12/2015

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 038/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE TÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Ordinária 1880/2015
Lei Ordinária

Número/Ano: 1880/2015
Data da Publicação: 19/11/2015

Ementa: ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E NO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 820.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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