Lei Complementar 81/2015
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 10/03/2015
EMENTA
- INCLUI O “USO 23” NO ARTIGO 46 DA LEI COMPLEMENTAR 023/2007 QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, DISPÕE SOBRE A NOVA CONDIÇÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma