Lei Ordinária 1527/2005

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2005
Data da Publicação: 25/05/2005

EMENTA

  • Altera a Lei n° 1494/20014 de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Integra da norma