Lei Ordinária 1588/2007

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 15/08/2007

EMENTA

  • Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o governo do estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar, e dá outras providências.

Integra da norma