Lei Ordinária 1594/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 03/10/2007
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do banco do Brasil S.A., na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.
Integra da norma