Lei Ordinária 1604/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 20/12/2007
EMENTA
- Altera Lei n° 1149/98, de 27 de janeiro de 1998, que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece prioridades e dá outras providências.
Integra da norma