Lei Ordinária 1624/2008

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/08/2008

EMENTA

  • Altera a Lei n° 1527 de 25 de maio de 2005, que alterou a Lei n° 1494/2004 de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Integra da norma