Lei Complementar 24/2008
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 13/08/2008
EMENTA
- Consolida a Lei Complementar n° 06, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a remuneração dos membros do conselho tutelar e dá outras providências.
Integra da norma