Lei Ordinária 1646/2009

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/07/2009

EMENTA

  • Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Poder Judiciário, objetivando a criação de postos de atendimento e conciliação e Fórum Municipal – Casas da Cidadania no Município de Treze Tílias e dá outras providências.

Integra da norma