Lei Ordinária 1663/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 19/02/2009
EMENTA
- Autoriza o chefe do Poder Executivo a permitir que o Estado de Santa Catarina realize obras de melhorias e pavimentação asfáltica em estrada municipal, no trecho que indica, no trecho que indica, e dá outras providências.
Integra da norma