Lei Complementar 33/2011
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2011
Data da Publicação: 31/03/2011
EMENTA
- Prorroga o Prazo previsto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 007/2005 de 23/03/2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 10/2005, e dá outras providencias.
Integra da norma