Lei Ordinária 1785/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 29/10/2013
EMENTA
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Modernização da Administração Tributária – PMAT/BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, e dá outras providências.
Integra da norma