Lei Complementar 01/2002
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2002
Data da Publicação: 31/12/2002
EMENTA
- Institui no Município de Treze Tílias a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149/A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Integra da norma