Lei Ordinária 269/1981
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1981
Data da Publicação: 09/03/1981
EMENTA
- Altera a Lei 250-80, de 21 de julho de 1980, e leis anteriores n° 145, 176 e 175/77 que instituíram a taxa de contribuição de melhoria sobre calçamento.
Integra da norma