Lei Complementar 44/2012

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 25/04/2015

EMENTA

  • Altera a lei Complementar n° 24/2008, de 13 de agosto de 2008 que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

Integra da norma