Lei Complementar 21/2007
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/11/2007
EMENTA
- Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar n° 02, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 18/2007, de 22 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.
Integra da norma