Lei Ordinária 1661/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 23/12/2009
EMENTA
- Prorroga o Prazo previsto no § 3º do artigo 18 da Lei Complementar nº 007/2005 de 23/03/2005, acrescentado pela Lei Complementar nº 10/2005, e dá outras providencias.
Integra da norma