Lei Complementar 28/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 21/12/2009
EMENTA
- Dispõe sobre a criação dos cargos de médico(a), enfermeiro (a) e auxiliar de enfermagem com a finalidade de executar o Programa Saúde da Família, em regime de emprego público.
Integra da norma