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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS-SC PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENOVAR CONVÊNIO COM ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E NO FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL NO VALOR DE R$ 820.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Consolida a Lei Complementar nº 78/2014 que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências

ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 58, 99, 189, 254 caput, INCISO II DO ARTIGO 258 E REVOGA O § 5º DO ARTIGO 258 LEI COMPLEMENTAR 80/2014, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS – SC, QUE INSTITUI O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E VI DA LEI COMPLEMENTAR 039/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE TÍLIAS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 038/2011, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREZE TÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O § 2º DO ARTIGO 22.A DA LEI COMPLEMENTAR 05/2004, QUE ESTABELECE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e dá outras providências

ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NA PREFEITURA MUNICIPAL NO VALOR DE R$ 889.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS